A Câmara dos Deputados aprovou nessa última quinta, 2, o Projeto de Lei (PL) nº 1.847/24, que estabelece uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. A medida também prevê a cobrança gradual da alíquota cheia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em municípios com até 156 mil habitantes. De 2025 a 2027, haverá uma redução gradual da alíquota sobre a receita bruta e o aumento sobre a folha de pagamento, retornando aos 20% a partir de 2028.
A proposta foi aprovada com 231 votos a favor e 54 contrários. Além da transição da desoneração, os deputados analisaram uma emenda que disciplina a apropriação de depósitos judiciais e valores esquecidos em bancos pelo Tesouro Nacional. Esses recursos poderão ser utilizados para o cumprimento das metas fiscais do governo. Com a aprovação, o projeto segue agora para a sanção presidencial.
O PL surgiu após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional a prorrogação anterior da desoneração da folha de pagamento até 2027, por falta de recursos para compensar a perda de arrecadação. O prazo para negociação e aprovação do projeto vencia nesta quarta-feira (11), o que colocou a matéria em regime de urgência para votação.
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