Nessa última segunda, 9, a Câmara dos Deputados aprovou a urgência para a votação de um projeto crucial que marca a transição do fim da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia e para a alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes. O projeto, previamente aprovado pelo Senado em agosto, garante que a desoneração da folha de pagamento permanecerá integralmente para esses setores durante 2024, com uma reoneração gradual prevista para começar em 2025 e se estender até 2027.
A reoneração gradual estabelecerá alíquotas de 5% em 2025, 10% em 2026 e 20% em 2027. Durante todo o período de transição, a folha de pagamento do 13º salário continuará desonerada. Para municípios menores, a contribuição previdenciária também será escalonada: começando com 8% até o final deste ano, 12% no próximo ano, aumentando para 16% em 2026 e alcançando 20% em 2027.
Após um impasse com o veto presidencial à Lei 14.784 de 2023 e uma decisão do Supremo Tribunal Federal para um acordo até 11 de setembro, governo e Congresso chegaram a um consenso. O acordo incorporou medidas compensatórias, incluindo a atualização do valor de bens imóveis, melhorias na transação de dívidas com entidades públicas e medidas contra fraudes e abusos no gasto público.
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