A crescente execução do orçamento pelo Legislativo, iniciada em 2015 através das emendas impositivas, está prejudicando a capacidade de planejamento e execução das políticas públicas, segundo a assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Cléo Manhas. A especialista aponta que o desvio de recursos do Plano Plurianual (PPA) para emendas parlamentares enfraquece o planejamento do Executivo e reduz a eficiência na prestação de serviços à população, impactando negativamente o cumprimento das promessas de campanha e a priorização de metas estabelecidas.
De acordo com Manhas, o montante significativo destinado às emendas impositivas, que atingirá R$ 49,2 bilhões em 2024, representa cerca de um quarto dos gastos não obrigatórios do governo. Ela critica o fato de que, embora o Congresso Nacional aprove o PPA, ele próprio contribui para a retirada de recursos destinados ao cumprimento deste plano. “Os parlamentares têm um recurso enorme e mandam a seu bel prazer para onde eles quiserem, colocando em segundo plano a lógica da programação e do planejamento”, afirma a assessora.
Um estudo do economista Marcos Mendes, publicado em 2022, revela que a parcela do orçamento controlada pelo Legislativo no Brasil é 20 vezes maior do que a média dos países da OCDE. Manhas ressalta que a execução de recursos pelo parlamento não tem a mesma qualidade do planejamento realizado pelo Executivo, que detém a estrutura e a capacidade necessárias para implementar políticas públicas de maneira eficaz. “O Legislativo não foi feito para executar; é nos ministérios que está a estrutura de planejamento e execução”, explica.
A recente suspensão das emendas impositivas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) reacendeu o debate sobre a execução do orçamento no Brasil. A decisão judicial, que foi motivada por uma ação do PSOL, resultou em um acordo entre os Poderes para garantir mais transparência e eficácia na aplicação desses recursos. Parlamentares, por sua vez, defendem que, por estarem mais próximos das necessidades locais, têm maior conhecimento das demandas reais da população, justificando assim sua intervenção direta no orçamento.
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