O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nessa última quarta, 21, que o acordo com o Congresso sobre a liberação das emendas impositivas e das chamadas “emendas Pix” será submetido a julgamento definitivo pelo plenário da Corte. A decisão segue uma reunião realizada na última terça, 20, na qual o STF se encontrou com os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, para resolver o impasse criado pelas medidas de Dino, que suspenderam o pagamento das emendas até que critérios de rastreabilidade e transparência fossem cumpridos.
De acordo com o novo acordo, a Câmara e o Senado terão um prazo de 10 dias para regulamentar o repasse das emendas. Após isso, será aberto um período para a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Flávio Dino afirmou que, após o cumprimento das condições estabelecidas, o plenário do STF deverá emitir uma decisão definitiva sobre o assunto. “Vai haver uma outra decisão consolidando mais ou menos o que nós temos, depois de visto pela AGU e PGR. A tendência é levar para o plenário para julgamento definitivo”, explicou Dino.
O ministro destacou que acredita que as novas regras estabelecidas pelo acordo serão seguidas pelo Congresso. As “emendas Pix”, que devem ser direcionadas prioritariamente para obras inacabadas, e as emendas impositivas de bancadas, que serão destinadas a projetos estruturantes dos estados, estão entre as principais mudanças. Dino observou que o documento do acordo não possui força normativa imediata, mas sinaliza o caminho para o cumprimento das novas diretrizes.
No dia 14 de agosto, Dino havia decidido suspender o pagamento das emendas impositivas até que fossem implementadas medidas de transparência e rastreabilidade. Essa decisão foi motivada por uma ação do PSOL, que alegou que o modelo atual dificulta o controle dos gastos públicos. Além disso, em 1° de agosto, Dino também suspendeu as “emendas Pix” até que critérios de transparência fossem estabelecidos e uma auditoria fosse realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU). Ambas as decisões foram confirmadas por unanimidade pelo plenário do STF em 16 de agosto.
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