O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta, 14, o julgamento de uma ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra as regras de sigilo e restrição ao compartilhamento de investigações sobre acidentes aéreos no Brasil. O caso, que chegou ao STF em fevereiro de 2017, ganhou relevância recente após o acidente do voo da Voepass, ocorrido na última sexta, 9, em Vinhedo (SP). O julgamento foi iniciado em 2021 no plenário virtual, onde o ministro Nunes Marques, relator do processo, votou pela constitucionalidade da Lei 12.970/2014, que introduziu as normas contestadas. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
A principal controvérsia gira em torno das restrições impostas pela Lei 12.970/2014, que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). A legislação estabelece que as investigações conduzidas pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) têm como objetivo apenas a prevenção de futuros acidentes e não podem ser usadas como provas em processos judiciais e administrativos. A PGR e a Polícia Federal (PF) questionam essas restrições, argumentando que elas impedem a responsabilização criminal de eventuais irregularidades cometidas por fabricantes de aeronaves, pilotos, mecânicos e companhias aéreas.
A Procuradoria sustenta que o acesso limitado às investigações afeta o direito de defesa dos envolvidos e dificulta a busca por justiça. A PGR argumenta que falhas em componentes de aeronaves, como motores, podem levar a responsabilidades civis e criminais que devem ser investigadas de forma abrangente, incluindo a possibilidade de acesso às peças e informações relevantes pelos órgãos de justiça. O órgão também questiona a precedência das investigações militares sobre outras apurações e defende que a comunicação de indícios de crimes deve ser obrigatória. A sessão do STF está marcada para as 14h e pode resultar em novo pedido de vista.
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