A Câmara dos Deputados aprovou nessa última segunda, 12, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que prevê a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). Este comitê será responsável pela administração do novo tributo estadual, o IBS, que substituirá o ICMS e o ISS, como parte da reforma tributária em curso. A votação do texto principal está prevista para esta terça, 13.
O CG-IBS terá representantes de todos os entes federados e será uma entidade pública com independência orçamentária, técnica e financeira. Suas funções incluirão a coordenação da arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do imposto entre os estados e municípios. Este projeto é o segundo passo na regulamentação da reforma tributária, seguindo o PLP 68/24, aprovado em julho, que agora aguarda análise do Senado.
Além disso, os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 3027/24, que estabelece regras para o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono. O texto prevê a concessão de R$ 18,3 bilhões em créditos fiscais de 2028 a 2032 para incentivar o setor. A matéria segue agora para o Senado.
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