Um pedido de vista coletivo adiou para outubro a deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 48/2023, que define como marco temporal da demarcação de terras indígenas a data de promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988. A PEC, proposta pelo senador Dr. Hiran (PP-RR) e subscrita por mais 26 parlamentares, altera o Artigo 231 da Constituição para estabelecer que as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são aquelas habitadas permanentemente e utilizadas para suas atividades produtivas, além de serem essenciais à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar e reprodução cultural, fixando o marco temporal na data mencionada.
O adiamento foi acertado entre os membros da CCJ após a leitura do parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC), levando em consideração a proposta de uma comissão de conciliação pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que abordará especificamente o marco temporal. A comissão do STF começará a funcionar em 5 de agosto, após o recesso parlamentar, com um prazo inicial até 18 de dezembro. Os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados indicarão três membros cada para atuar na comissão.
Na prática, a CCJ deve voltar a deliberar sobre a PEC após a realização do segundo turno das eleições municipais, marcadas para 27 de outubro.
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