O vereador Rubinho Nunes (União-SP) decidiu suspender nessa última sexta, 28, a tramitação de um projeto de lei, de sua autoria, que prevê multa de R$ 17 mil a quem distribuir marmitas a pessoas em situação de rua na cidade de São Paulo. A decisão veio após a repercussão negativa em relação ao projeto, que havia sido aprovado em primeira votação na Câmara de Vereadores da capital paulista na última quinta, 27. Em nota, o vereador afirmou que irá debater a proposta com organizações não governamentais e demais instituições da sociedade civil para buscar o aperfeiçoamento do texto.
O projeto de lei propõe, além da multa, diversas regras para a distribuição de alimentos. As entidades que desejam distribuir marmitas precisam ter uma razão social registrada e reconhecida pelos órgãos municipais. A identificação dos voluntários seria obrigatória, com uso de crachá, e as ONGs e entidades necessitariam elaborar um plano detalhado de distribuição, incluindo locais, datas e horários das doações, além de realizar a limpeza da área antes e depois da distribuição. As autorizações teriam validade de um ano, e os locais de preparo dos alimentos precisariam de vistoria e certificação da vigilância sanitária.
A prefeitura de São Paulo informou que, caso o projeto fosse aprovado em segunda votação, o prefeito Ricardo Nunes analisaria a proposta, com uma sinalização inicial de veto. Atualmente, não há obrigação de Termo de Permissão de Uso para a entrega de alimentação às pessoas em situação de rua na cidade. A gestão municipal destacou que existem dois programas de segurança alimentar que entregam refeições à população vulnerável em todas as regiões de São Paulo.
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