Nessa quinta, 20, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pelo arquivamento de um inquérito aberto no ano passado para investigar postagens de empresas de redes sociais contra o Projeto de Lei das Fake News (PL 2.630/20). A decisão foi tomada com base no parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que argumentou a falta de provas suficientes para embasar um processo criminal contra o Telegram e o Google.
Ao acatar a manifestação da PGR, Moraes determinou o encerramento do inquérito e a remessa dos autos à Procuradoria Regional da República de São Paulo, que prosseguirá com um inquérito civil sobre o caso. A investigação teve início após ambas as plataformas dispararem mensagens contrárias à tramitação do PL das Fake News entre seus usuários, enquanto o projeto ainda continua em discussão no Congresso Nacional.
Em São Paulo, o inquérito civil seguirá em tramitação para apurar eventuais irregularidades relacionadas às manifestações das empresas de redes sociais sobre o polêmico projeto de lei.
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