O Senado aprovou nessa última terça, 18, o Marco Regulatório dos Seguros Privados (PLC 29/2017), que consolida e atualiza as normas para o mercado de seguro privado no país, incluindo serviços como seguros de veículos e seguros de vida. A proposta altera dispositivos do Código Civil para regular o mercado de seguros privados, abrangendo todas as negociações que envolvam consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores do setor. O texto trata de princípios, regras, carências, prazos, prescrição, normas específicas para seguro individual ou coletivo e outros temas relacionados ao seguro privado.
Uma das principais mudanças é a proibição da extinção unilateral do contrato pela seguradora. O projeto também torna exclusiva a aplicação da lei brasileira à regência de todos os contratos firmados por seguradora autorizada a operar no Brasil, mesmo que a seguradora esteja fora do país. Além disso, prevê a elaboração de um questionário para avaliar os riscos no momento da contratação do seguro, garantindo que a seguradora só poderá alegar omissão por parte do segurado se ele tiver deixado de fornecer alguma informação solicitada. Durante a votação, os senadores aprovaram um destaque que destina os prêmios não resgatados pelos beneficiários ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). Devido às mudanças no Senado, a matéria retorna para a Câmara dos Deputados.
Além do marco regulatório, o Senado também aprovou outras propostas importantes. O PL 380/2023, que inclui nas diretrizes da política urbana a adoção de medidas que permitam a adaptação das cidades às mudanças climáticas, foi aprovado com o objetivo de prevenir desastres como enchentes e deslizamentos, priorizando áreas vulneráveis e realizando estudos de risco climático. Também foi aprovado o PL 2.000/2022, que estabelece a idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores, com critérios específicos para diferentes categorias de veículos. Ambos os projetos sofreram alterações no Senado e, portanto, voltam à Câmara dos Deputados para nova votação.
Seja o primeiro a comentar