As empresas de apostas esportivas e jogos online no Brasil enfrentam uma corrida contra o tempo para regularizar suas operações até o fim do ano. Uma portaria publicada no final de maio no Diário Oficial da União estabeleceu que as empresas devem desembolsar R$ 30 milhões à União para obter autorização de exploração comercial, evitando assim a ilegalidade a partir de 1º de janeiro.
Para conseguir a autorização, as empresas, conhecidas como “bets”, devem atender a critérios rigorosos em cinco categorias: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. Desde a publicação da portaria, as empresas têm a oportunidade de providenciar a documentação necessária e se inscrever no Sistema de Gerenciamento de Apostas (Sigap).
Segundo o Ministério da Fazenda, esses critérios visam proteger os apostadores e garantir que as empresas autorizadas tenham estrutura de governança corporativa compatível com a complexidade e os riscos do negócio. A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda tem 180 dias para analisar os pedidos das empresas, com um período de transição estabelecido para garantir uma resposta rápida às empresas que solicitarem autorização até 20 de agosto. Aqueles que obtiverem autorização poderão explorar até três marcas comerciais em território nacional durante cinco anos, desde que cumpram com as exigências estabelecidas, incluindo a prevenção à lavagem de dinheiro, promoção do jogo responsável e garantia da integridade das apostas.
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