O Congresso Nacional realizará uma sessão conjunta na próxima terça, 28, às 14h, para a análise de 26 itens, incluindo vetos presidenciais e projetos de lei que abrem créditos orçamentários extras propostos pelo Poder Executivo. Entre os 17 vetos prontos para apreciação, destacam-se itens adiados após negociações entre governo e oposição, como o veto à Lei 14.197 de 2021, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional e foi parcialmente vetada pelo então presidente Jair Bolsonaro. Este veto impediu a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa (disseminação de fake news), com pena de até cinco anos de reclusão.
Em contrapartida ao adiamento, a bancada do governo solicitou a retirada de pauta do veto parcial do presidente Lula à lei que restringe a saída temporária dos presos (Lei 14.843, de 2024). Este veto, agora reinserido na ordem do dia, excluiu da lei um trecho que retirava totalmente a possibilidade de o preso sair para visitar a família ou participar de atividades de convívio social. O governo argumenta que a proibição é inconstitucional e sustenta que a manutenção de visitas esporádicas à família minimiza os efeitos do cárcere e favorece o retorno ao convívio social.
Outros vetos que retornam à pauta incluem vários pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (VET 1/2024) e a exclusão de R$ 85,8 milhões do Orçamento de 2024 para o Ministério das Comunicações investir em inclusão digital (VET 4/2024). Também podem ser decididos o veto à Lei 14.368, de 2022, que flexibiliza regras do setor aéreo, e diversos trechos rejeitados pelo Executivo na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (VET 39/2023) e na Lei Orgânica Nacional das Polícias e Bombeiros Militares (VET 41/2023).
Seja o primeiro a comentar