A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) instaurou, nesta última quinta, 23, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o descumprimento de contratos de planos de saúde de pessoas com deficiência (PCDs). A CPI foi requerida pelo deputado Fred Pacheco (PMN) em março deste ano e rapidamente obteve as assinaturas necessárias, conforme o regimento interno da Alerj. A instauração da CPI, publicada hoje em edição extra do Diário Oficial do Estado, é resultado de uma intensa campanha liderada pelo parlamentar, que recebeu diversas reclamações de pais e mães de PCDs. Entre as manifestações, destaca-se a ida de uma comitiva ao Tribunal de Justiça para exigir o rápido cumprimento de decisões judiciais favoráveis aos PCDs.
No dia 15 deste mês, um grupo de mães protestou em frente ao Palácio Guanabara, sede do governo estadual, contra o cancelamento unilateral do plano de saúde Amil de pessoas com transtorno do espectro autista. As manifestantes relataram que cancelamentos semelhantes estão ocorrendo em outros estados e envolvem diversas operadoras de planos de saúde. A indignação cresce diante da ampliação das regras de cobertura pela Agência Nacional de Saúde (ANS) em junho de 2022, que tornou obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicada pelo médico para tratamento de pacientes com transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista.
Os transtornos globais do desenvolvimento, que incluem condições como o transtorno do espectro autista, a síndrome de Rett e o transtorno desintegrativo da infância, são caracterizados por dificuldades de comunicação e comportamento que prejudicam a interação social e a capacidade de enfrentar situações cotidianas. A CPI visa garantir que as operadoras de planos de saúde cumpram os contratos e as novas regras da ANS, assegurando que os pacientes com esses transtornos recebam o tratamento necessário.
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