A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui um adicional por tempo de serviço nos salários de agentes públicos das carreiras jurídicas. O aumento, votado nesta última quarta, 17, prevê um acréscimo de 5% a cada cinco anos (quinquênio), até o limite de 35%, sem incidir no teto constitucional.
Inicialmente proposto pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, o benefício contemplava juízes e promotores, mas uma emenda do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), estendeu-o para outras carreiras jurídicas, como a advocacia pública e a Defensoria Pública. A PEC recebeu 18 votos favoráveis e 7 contrários na CCJ e seguirá para análise do plenário.
Na justificativa, Pacheco argumentou que a medida visa equilibrar os salários ao longo da carreira e garantir a permanência desses profissionais no sistema de Justiça. No entanto, parlamentares contrários ressaltaram o impacto financeiro nos cofres públicos, estimado em R$ 42 bilhões, levantando preocupações sobre as consequências orçamentárias da proposta.
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