Senado aprova marco legal para jogos eletrônicos no Brasil

Nesta última quarta, 13, o Senado Federal deu o aval ao projeto de lei que estabelece o marco legal para os jogos eletrônicos no Brasil. O PL 2.796/2021, agora encaminhado para nova apreciação dos deputados federais, define regras abrangentes que abarcam desde a fabricação até o uso comercial dos jogos digitais.

Uma das principais inovações trazidas pelo projeto é a concessão de benefícios fiscais aos desenvolvedores de jogos eletrônicos, visando fomentar o setor. O texto prevê abatimento de 70% no Imposto de Renda sobre remessas ao exterior e a inclusão do desenvolvimento de jogos eletrônicos como atividade de pesquisa tecnológica e inovação, com acesso a incentivos fiscais da Lei do Bem.

Além disso, o projeto estabelece medidas de proteção para os usuários mais jovens, impondo restrições comerciais em jogos destinados a crianças e adolescentes e garantindo a supervisão parental. Outro ponto importante é a permissão para menores de idade trabalharem na criação de jogos, desde que respeitadas as leis trabalhistas e os direitos da infância e adolescência.

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