O Projeto de Lei 6112/23, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a concessão de gratuidade de Justiça para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O autor da iniciativa, deputado Duda Ramos (MDB-RR), destaca a importância de ampliar os direitos das mulheres que são vítimas de violência, mesmo considerando a Lei Maria da Penha como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento a esse tipo de violência. A proposta busca oferecer suporte legal adicional para garantir o acesso à Justiça de forma mais abrangente para as mulheres em situações de vulnerabilidade.
“Seguindo essa busca de um aperfeiçoamento contínuo da nossa legislação nesse aspecto, então, é que propomos a alteração do Código de Processo Civil, buscando garantir à mulher em situação de violência doméstica e familiar a gratuidade de Justiça em processos, nos termos do art. 99 deste dispositivo legal”, afirma o parlamentar.
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