Micro e pequenas empresas têm até quarta, 31, para optarem pelo Simples Nacional, regime unificado de arrecadação. Até o momento 258.620 processos de opção foram atendidos, enquanto 481.059 permanecem pendentes devido a irregularidades, segundo a Receita Federal. As empresas interessadas devem garantir regularidade com União, estados, Distrito Federal ou municípios.
Os contribuintes podem verificar pendências no Portal do Simples Nacional, utilizando a opção “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”. O prazo se aplica a empresas em atividade, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2024 após a confirmação. Para novas empresas, a adesão pode ser feita em até 30 dias após a inscrição municipal ou estadual, com limite de 60 dias após a abertura do CNPJ.
Microempreendedores Individuais (MEI) que desejam aderir ao regime também precisam solicitar enquadramento no sistema Simei. A opção pelo Simples Nacional permite recolhimento de tributos em uma única guia, com alíquota única, simplificando o processo para empresas que faturam até R$ 4,8 milhões ao ano.
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