O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a Advocacia-Geral da União (AGU) manifestaram apoio, nesta última quarta, 24, ao Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à ação que busca anular a regra do Código Penal Militar, a qual estabelece penas menores para crimes de estupro de vulnerável com resultado de lesão corporal grave. A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou a ação, contestando um trecho da Lei 14.688/2023, que prevê penas de 8 a 15 anos para militares que cometem esse crime, enquanto a legislação penal comum estabelece uma pena de 10 a 20 anos para civis.
A AGU argumenta que essa norma é inconstitucional, pois permite que um civil seja condenado a uma pena maior do que um militar. O órgão ressalta a necessidade de proteger a dignidade sexual como bem jurídico e salvaguardar os pilares das instituições militares, como hierarquia e disciplina. O julgamento ocorrerá no STF, sob responsabilidade da ministra Cármen Lúcia, mas ainda não há prazo definido.
Seja o primeiro a comentar