O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) aprovou uma recomendação nesta última sexta-feira, 19, para a implementação do uso de câmeras corporais pelas polícias em todo o Brasil. Embora não seja obrigatória, a medida aguarda agora a aprovação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. O texto aprovado estabelece diretrizes abrangentes para a gravação, armazenamento e acesso às imagens capturadas durante as operações policiais.
De acordo com as regras delineadas, os órgãos de segurança pública deverão adotar sistemas de câmeras com acionamento automático, registrando todo o turno de serviço e mantendo a gravação por, no mínimo, três meses. O foco principal será nas atividades de policiamento, especialmente em situações de prisões em flagrante, cumprimento de mandatos e inspeções em atividades prisionais.
Além disso, a recomendação destaca a transparência ao permitir que especificamente, como pessoas que sofreram abordagens policiais e agentes acusados de abuso de autoridade, solicitem acesso às imagens. Isso oferece uma oportunidade para validar a legalidade das ações policiais, promovendo uma maior prestação de contas e respeito aos direitos individuais.
Seja o primeiro a comentar