O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com 14 vetos o projeto de lei que trata do controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos no Brasil, projeto esse que tramitava desde 1999. A legislação estabelece diretrizes para o controle desses produtos utilizados no setor agrícola, com potencial impacto na saúde humana, animal e no meio ambiente. Apesar da intenção de regulamentar a produção desses agentes químicos, o Brasil permanece como o maior consumidor de agrotóxicos do mundo.
Entre 2019 e 2022, foram liberados 2.181 novos registros de agrotóxicos, com uma média anual de 545. Em 2023, o país aprovou 505 novos registros, conforme dados do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Os vetos presidenciais atingiram dispositivos que, na visão do governo, comprometeriam a integração entre as necessidades produtivas, a proteção da saúde e o equilíbrio ambiental.
Um dos vetos diz respeito à transferência de atribuições de fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). O governo justifica que tal medida evita a concentração exclusiva de análises toxicológicas e ecotoxicológicas em um único órgão, preservando o modelo regulatório tripartite adotado desde 1989.
Outros vetos foram aplicados para preservar o modelo regulatório tripartite, conforme entendimento do governo, e evitar desinformação, como no caso do artigo 41, que afetaria o direito à informação dos consumidores sobre a vedação de reaproveitamento de embalagens de agrotóxicos. A criação de uma taxa também foi vetada, devido à falta de previsão de base de cálculo, o que tornaria a cobrança inconstitucional.
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