Uma comissão composta por sete órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF) foi estabelecida com a missão de propor a atualização da legislação que regula os critérios de utilização de áreas públicas por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer. O prazo estabelecido para essa revisão é de 90 dias, conforme determinado por um decreto publicado no Diário Oficial do Distrito Federal desta terça-feira (19).
A comissão, liderada pela Secretaria de Governo, inclui as secretarias de Saúde, Transporte e Mobilidade, Desenvolvimento Urbano e Habitação, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Proteção da Ordem Urbanística, e o Departamento de Estradas de Rodagem.
Cada uma dessas entidades, dentro de suas competências, ficarão responsáveis pela elaboração da nova legislação, abrangendo áreas como vigilância sanitária, acessibilidade, proximidade de paradas de ônibus, planejamento territorial urbano, projetos e fiscalização de obras públicas; desenvolvimento econômico, trabalho e renda; fiscalizações da proteção urbanística, resíduos sólidos e licenças ambientais, administração de áreas públicas rurais e segurança alimentar, proximidade de rodovias, vistorias para licença de funcionamento, controle da poluição sonora, entre outros.
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