A reforma tributária está prevista para ser promulgada na próxima quarta, 20, segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, após a conclusão da votação da PEC 45/19 na última sexta, 15. Esta última semana de trabalho em Brasília inclui a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024. Entre as novas regras orçamentárias está a obrigatoriedade do governo federal reservar recursos para empenhar as emendas parlamentares impositivas no primeiro semestre de 2024.
Além disso, espera-se a votação da Medida Provisória (MP) 1185/2023, que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais provenientes de subvenção para investimentos. A MP, que aumenta a arrecadação do governo federal em R$ 35 bilhões, precisa ser aprovada separadamente nas duas Casas do Congresso até 7 de fevereiro.
Outro destaque é a votação final na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 3.626/2023, que regulamenta os jogos de aposta fixa, conhecidos como “bets”. O Senado modificou o texto, reduzindo a alíquota de imposto de 18% para 12% a ser paga pelas empresas que exploram as apostas.
Seja o primeiro a comentar