O Projeto de Lei 2868/22 garante o direito de conseguir do Estado brasileiro todos os cuidados necessários ao tratamento de câncer. Serão inclusos os remédios não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e passagens aéreas e terrestres para realizar procedimentos, como radioterapia e quimioterapia.
“O objetivo é incluir no Estatuto da Pessoa com Câncer condições para que os pacientes tenham seu tratamento facilitado”, diz o autor do projeto, deputado Milton Vieira (Republicanos-SP).
Segundo ele, muitos pacientes oncológicos enfrentam dificuldades para conseguir acesso pleno a medicamentos, já que os tribunais brasileiros têm exigido medicamentos com registro na Anvisa.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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