A Lei 14.536/23 que reconhece os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE) como profissionais de saúde, com profissão regulamentada, já está em funcionamento. A medida permitirá que eles acumulem cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários. A lei foi publicada na última sexta, 20, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
A regra foi inserida na Lei 11.350/06, que regulamenta as atividades dos agentes comunitários. A Constituição proíbe o acúmulo remunerado de cargos públicos, exceto para os professores e os profissionais de saúde com profissão regulamentada, como médicos e enfermeiros.
A legislação teve sanção presidencial, mas com vetos. Ela se origina do projeto (PL 1802/19) do deputado Afonso Florence (PT-BA), aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado.
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