No seu primeiro dia oficialmente como novo presidente do Brasil, neste domingo, 1º, Luiz Inácio Lula da Silva assinou a quatro Medidas Provisórias (MPs) e 52 decretos presidenciais, que seguem sua proposta de gestão federal e seus 37 ministérios.
A MP n° 1.155 assegura o pagamento de R$ 600 para mais de 21 milhões de famílias beneficiárias do Auxílio Brasil, que, em breve, voltará a se chamar Bolsa Família. Os R$ 200 adicionais que os beneficiados recebem desde junho de 2022 só seriam pagos até o fim de 2022, quando o valor original do benefício (R$ 400) seria restituído, porém Lula deseja tornar o valor extra em algo permanente.
Com a MP 1.157, ficam estendidas até 28 de fevereiro as isenções de PIS/Pasep e Cofins cobradas da gasolina e do álcool combustível, e até 31 de dezembro deste ano as referentes ao diesel e biodiesel.
Já a MP 1.156 extingue a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e transfere suas competências para os ministérios da Saúde e das Cidades.
As MPs são normas com força de lei, ou seja, que produzem efeitos jurídicos assim que publicadas no Diário Oficial da União. Apesar disso, ainda precisam passar pelo crivo da Câmara dos Deputados e do Senado, que podem rejeitar a proposta, aprová-la na íntegra ou propor alterações ao texto original. O prazo inicial de vigência de uma MP é de 60 dias, podendo ser estendida automaticamente por igual período caso não tenha sido votada nas duas Casas. Em caso de não apreciação dentro de 45 dias, contados da sua publicação, a MP entra em chamado regime de urgência, paralisando as demais deliberações legislativas.
Lula também assinou um despacho solicitando que a Controladoria-Geral da União (CGU) reavalie, em 30 dias, várias das medidas editadas pelo ex-presidente Bolsonaro, entre elas as que determinaram segredo sobre documentos e informações relativas ao governo e de interesse público.
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