O presidente Jair Bolsonaro aprovou com vetos o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN nº 39/2022) que instituiu normas para a implementação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022.
Segundo ele, os vetos ocorreram por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.
Um dos vetos é referente à autorização para o Poder Executivo usar fundos reclassificados das emendas de relator (RP9) como emendas discricionárias (RP2).
Contratos
Além disso, também foi suspensa a possibilidade de restos a pagar contratos e convênios a serem liquidados somente após 31 de dezembro de 2023.
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