A partir de hoje, 1, será obrigatório que os remetentes de encomendas nacionais transportadas pelos Correios informem, no pacote, seu CPF, CNPJ ou, caso não sejam brasileiros e não tenham tais documentos, o número do passaporte.
Publicada inicialmente nas primeiras semanas de julho, a norma entrará em vigor para todas as postagens, permitindo o rastreamento das encomendas pelo CPF e permitindo o uso de outras formas de interatividade na entrega. Caso não haja a presença dos dados, as encomendas serão recusadas pelos atendentes.
Os Correios explicam que haverá sigilo desses dados pessoais do remetente, que serão colocados apenas nos sistemas de atendimento, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme já ocorre no caso de remessas internacionais.
A entidade afirma que a mudança segue as diretrizes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que já exige que, nas encomendas nacionais, seja anexada a nota fiscal do produto ou declaração de conteúdo do pacote.
FONTE:EBC
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