O Projeto de Lei 1843/22 prorroga a validade dos contratos de estágio até o fim do curso. Hoje, a duração do estágio na mesma empresa não pode exceder dois anos.
Segundo o autor, deputado Lucas Gonzalez (novo-MG), “atualmente, o cenário não incita que a empresa contrate estagiários que estejam cursando os primeiros anos do ensino superior, pois irá treiná-los sem possibilidade de efetivação”.
O documento modifica diversos pontos sobre o estágio de estudantes (Lei 11.788/08). Além disso, a nova lei também prevê a adoção do estágio remoto ou híbrido.
O projeto em análise na Câmara dos Deputados também deixa claro que a estagiária grávida não tem direito à estabilidade prevista pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sob o argumento de que os contratos de estágio não têm vínculo empregatício, logo não são aplicados os direitos trabalhistas.
O projeto também revoga artigo da legislação que garante às pessoas com deficiência o percentual de 10% das vagas de estágio. O número máximo estabelecido que a empresa deve contratar em relação ao seu quadro de pessoal também foi revogado.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela comissões de Educação; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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