A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados promoverá uma audiência pública nesta quinta, 4, para tratar sobre o Projeto de Lei 4473/20, que libera a exploração de minérios para construção civil sem Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto Ambiental (Rima), desde que justificado pelo órgão competente.
O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), que é relator da proposta na comissão e propôs o debate, destaca que no ano passado a Câmara aprovou o Projeto de Lei 3729/04, hoje em apreciação pelo Senado Federal, que altera as normas para o licenciamento ambiental. “Esse projeto de lei será o marco legal do licenciamento ambiental, além de transferir para os órgãos ambientais estaduais o maior número de decisões sobre o rito de licenciamento”, ressaltou.
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