Várias leis foram criadas diante de um único diploma legal com a validação do Projeto de Lei 1153/19 pela Câmara dos Deputados. Com as alterações no substitutivo do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), o texto, do Senado, volta àquela Casa para nova votação.
A chamada Lei Geral do Esporte promove modificações também na distribuição da arrecadação de loterias de prognósticos (Mega-Sena, Quina e semelhantes). Do montante que cabe ao órgão responsável pelo Esporte (atualmente, a Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania), a proposta retira 1,13 ponto percentual para destinar verbas às secretarias estaduais de Esporte, para aplicação em modalidades olímpicas e paralímpicas de jogos escolares.
As secretarias serão contempladas com 1 ponto percentual a mais. Os outros pontos serão distribuídos entre o Comitê Brasileiro do Esporte Master (CBEM), a Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU) e a União dos Esportes Brasileiros.
Diante da nova medida, a permissão para empresas e pessoas físicas descontarem do Imposto de Renda devido valores aportados em projetos desportivos e paradesportivos, que seria encerrado neste ano, não terá mais validade.
Segundo o documento, as pessoas jurídicas poderão descontar até 4% do imposto em questão por meio de donativos, contra o limite de 1% estabelecido. Essas empresas poderão deduzir os valores doados como despesa operacional com intuito de diminuir a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a pagar. Até então, essa ação é proibida. Para pessoas físicas, o limite passa de 6% para 7% do imposto devido.
Os direitos para atletas em formação têm como foco assegurar assistência médica integral, transporte, alimentação e limitação do tempo de treino, embora alguns destes já constem da legislação.
Além disso, será obrigatório um programa contínuo de orientação e de suporte contra o abuso e a exploração sexual com uma ouvidoria para receber denúncia de maus-tratos e exploração sexual.
Deduções para o esporte
Por meio do Projeto de Lei 130/15, a Câmara dos Deputados elevou em um ponto percentual do Imposto de Renda devido o limite de deduções permitido pelo incentivo a projetos desportivos e paradesportivos anteriormente sancionados pelo Ministério do Esporte. A matéria está em análise no Senado.
Agora, o limite das deduções aumentará de 6% para 7%, para pessoas físicas, e de 1% para 2%, para pessoas jurídicas. A Lei de Incentivo ao Esporte permite as deduções apenas até o ano-calendário de 2022. A medida prorroga o incentivo até 2027.
Centros de ensino fundamental, médio e superior também poderão ser candidatos para serem contemplados com recursos dos doadores ou financiadores se tiverem projeto esportivo aprovado pelo governo.
Plano Nacional do Esporte
Outro tema em debate foi o Plano Nacional do Esporte (PNEsporte). O Projeto de Lei 409/22, do Poder Executivo, está em análise no Senado.
Entre as mudanças, a proposta institui um mínimo de três aulas de educação física por semana na educação básica. E os custos com políticas públicas que incentivem o esporte e as atividades físicas serão definidos como investimentos de saúde.
A proposta também veda o contingenciamento de recursos do esporte advindo da arrecadação de loterias federais.
O PNEsporte visa construir escolas esportivas que atendem alunos dos anos finais do ensino fundamental.
Também serão estabelecidas ações de assistência para transição da carreira do atleta, a promoção de campanhas de valorização do esporte e de incentivo da prática de atividades físicas para idosos.
O PNEsporte será financiado por 30% da parcela da arrecadação das loterias federais voltada para o Ministério do Esporte, representando quase R$ 415 milhões.
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