O presidente Jair Bolsonaro aprovou nesta sexta, 15, cinco projetos de lei que remanejam recursos do Orçamento e abrem créditos especiais para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e para o pagamento de custos de pessoal de outros Poderes. Além disso, também foi validado um crédito especial para cumprir um acordo entre a União e a prefeitura de São Paulo.
O primeiro remaneja R$ 1,2 bilhão de gastos primários para a abertura do Plano Safra 2022/2023. O recurso será destinado a subvenções econômicas no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); nas operações de custeio agropecuário; em operações de venda de produtos agropecuários; e em operações de investimento rural e agroindustrial. Vale ressaltar que o programa não vai interferir na meta de déficit primário nem o teto de gastos.
Um outro PL sancionado muda a Lei Orçamentária de 2022 para remanejar recursos que recomporão as verbas para despesas de pessoal e encargos sociais dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.
O dinheiro virá de recursos que fariam parte da meta de déficit primário (resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública) de 2022 e de verbas destinadas a emendas parlamentares, principalmente emendas de comissão.
O terceiro projeto garante um crédito especial de R$ 312,7 milhões em favor do Ministério do Trabalho e Previdência. O crédito decorre da Lei 14.331, de maio deste ano, que institui novas normas de pagamentos de honorários referentes a perícias judiciais em ações em que o INSS figurar como parte.
O quarto projeto abre crédito suplementar (remanejamento) de R$ 202,5 milhões para intensificar reservas de contingência fiscal do Poder Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.
O último projeto abre crédito especial de R$ 23,91 bilhões de encargos financeiros da União para cumprir um acordo, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em março, entre a União e a prefeitura de São Paulo. Esse crédito especial será fruto do superávit financeiro da União.
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