A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 69/19, já sancionada pelo Senado, colocou a economia solidária entre os fundamentos da ordem econômica nacional. O texto segue para avaliação da Câmara dos Deputados.
A economia solidária é um programa vinculado à produção, ao consumo e à distribuição de riqueza que tem como foco o ser humano e os empreendimentos coletivos (associação, cooperativa, grupo informal e sociedade mercantil).
Hoje em dia, a Constituição institui que a ordem econômica visa garantir a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
– soberania nacional;
– propriedade privada;
– função social da propriedade;
– livre concorrência;
– defesa do consumidor;
– defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e dos processos de elaboração e prestação;
– diminuição das disparidades regionais e sociais;
– busca do pleno emprego;
– tratamento favorecido para as corporações de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
Autor da proposta e primeiro signatário, o senador Jaques Wagner (PT-BA) afirmou que a PEC será um meio de garantir justiça devido a mudanças econômicas no Brasil e no mundo.
Há no Brasil 30 mil empreendimentos solidários em diversos segmentos, que geram renda para mais de 2 milhões de pessoas.
Tramitação
A admissibilidade da PEC será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se houver o aval da CCJ, o texto será analisado por uma comissão especial e se for validado, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votado em dois turnos.
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