O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta terça, 14, em entrevista à CNN, que o Projeto de Lei Complementar 18/22, que limita a cobrança de ICMS a 17% para combustíveis, energia, transporte e comunicações será votado ainda nesta terça. Os deputados avaliarão as alterações aprovadas pelos senadores.
A medida, aprovada pela Casa no mês passado, foi aprovada somente nesta segunda, 13, pelo Senado com um destaque que garante os repasses carimbados para os municípios para as áreas da saúde, educação e para o Fundeb nos casos de perdas de arrecadação dos estados. Assim, caso ocorra perda de arrecadação, o Estado será responsável por suprir os mesmos recursos que tinham antes da entrada em vigor da proposta.
“Não conto com a chance de que vai haver diminuição de receita, haverá arrecadação crescente, haverá um aquecimento da economia, mais consumo e menos sonegação”, disse Lira.
PEC dos Biocombustíveis
Nesta segunda, 13, o Senado também aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 15/22, que incita a competitividade dos biocombustíveis em relação aos concorrentes fósseis.
O texto continua com os benefícios para fontes limpas de energia por pelo menos 20 anos. A iniciativa compõe o pacote de projetos que visam controlar a alta no preço dos combustíveis.
Lira tenta promover uma concordância com os partidos de oposição para agilizar a tramitação da proposta. “Se nós nos prendermos a questões políticas, quem vai pagar é a população. Se tiver unanimidade, a PEC entra semana que vem.” Em caso de não unanimidade, Lira prevê uma votação expressa na CCJ e votação no Plenário daqui a um mês.
Estado de calamidade
O ministro disse ainda que a decretação de um novo estado de calamidade para lidar com a alta dos combustíveis sem a limitação imposta pelos tetos de gastos não é uma solução viável. Lira afirma que a saída para esse cenário é diminuir impostos e incluir novos setores como essenciais para ajudar a corrigir esse aumento.
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