O presidente da República, Jair Bolsonaro, aprovou a medida provisória que torna o Auxílio Brasil, substitutivo do Bolsa Família, de R$ 400 um benefício permanente. A sanção foi divulgada nesta quinta, 19, no Diário Oficial da União. Inicialmente, a medida só estaria em vigor até o final deste ano. Porém, os parlamentares decidiram reverter a decisão e tornar o valor definitivo. O texto aprovado pelo Senado, no último dia 4, já tornava o piso de R$ 400 permanente com a adição de uma espécie de complemento ao valor do Auxílio Brasil. Anteriormente, o benefício tinha o tíquete médio de R$ 224.
A Secretaria-Geral da Presidência da República alega que o governo gasta aproximadamente R$ 47,5 bilhões anuais só com o volume regular do Auxílio Brasil. É previsto que o governo precise desembolsar outros R$ 41 bilhões por ano para bancar o valor complementar ao benefício.
O amaparo integra o conjunto de medidas do Programa Auxílio Brasil. De acordo com a secretaria, para que haja o cálculo total do benefício serão somados os benefícios financeiros do Auxílio Brasil para famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza: o benefício primeira infância, no valor de R$ 130 para famílias com crianças de idade até 3 anos de idade incompletos; o benefício composição familiar, no valor de R$ 65 mensais para famílias com grávidas, lactantes ou pessoas de idade entre 3 e 21 anos incompletos (o valor é pago uma vez para cada membro da família que se enquadre nessas situações); o benefício de superação da extrema pobreza, para lares cuja renda familiar per capita mensal, mesmo somados os benefícios anteriores, seja igual ou menor ao preço da linha de extrema pobreza; e o benefício compensatório de transição, concedido às famílias beneficiárias do Bolsa Família que apresentaram diminuição no valor financeiro total dos benefícios recebidos devido ao enquadramento na nova estrutura de benefícios.
Além disso, a MP também validou uma limitação de 30% nos descontos do valor pago mensalmente às famílias que recebem o seguro defeso, em situações em que ocorreu pagamento inapropriado do Auxílio Brasil durante os seis primeiros meses.
O seguro defeso é concedido ao pescador artesanal durante o período de três a cinco meses, proibindo que ele pesque para preservar as espécies na época reprodutiva.
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