A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados sancionou nesta quarta, 4, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 95/21, da deputada Rose Modesto (PSDB-MS), que encaminha objetos de informática abandonados, apreendidos ou confiscados pela Receita Federal para as escolas públicas de ensino com projetos de uso de tecnologia na educação.
O texto aprovado foi modificado pela deputada Liziane Bayer (Republicanos-RS). Inicialmente, o projeto apenas destinava os produtos aos alunos em situação de vulnerabilidade social da rede pública escolar. Bayer achou mais coerente priorizar as instituições de ensino públicas com projetos em andamento de uso de tecnologia na educação.
“A medida deve estar vinculada aos projetos de inclusão digital das redes e instituições públicas de educação básica, que são distintas entre si, de acordo com a localidade e o grau de maturidade do uso da das tecnologias da educação. É l que a destinação esteja alinhada com o planejamento das redes”, disse a relatora.
A proposta aprovada insere a medida no Código Tributário Nacional e no Decreto-lei 1.455/76, referente às regras aduaneiras para bagagens.
Tramitação
O projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, o texto será votado pelo Plenário da Câmara.
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