O Projeto de Lei 844/22 institui a distribuição pelo Poder Executivo de vales educacionais para que estudantes da educação básica possam frequentar a escola privada mais próxima do seu domicílio quando não houver vaga disponível na rede pública.
Pelo texto em tramitação na Câmara dos Deputados, a família do estudante deverá comprovar renda familiar mensal total de até três salários mínimos. O programa será bancado com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Os fundos do Fundeb são encaminhados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para o financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública.
Jovem na escola
Criador da proposta, o deputado Paulo Eduardo Martins (PL-PR) alega que a iniciativa pode agir como uma forma de melhorar a destinação dos investimentos e também como política de atração do jovem para a escola.
O parlamentar cita dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) do 2º trimestre de 2021 mostrando que, entre as crianças e jovens de 6 a 14 anos fora da escola, houve uma elevação de 171,1% no 2º trimestre de 2021 em comparativo com o mesmo período de 2019.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelos plenários de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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