O Projeto de Lei 681/22 concede autorização às mulheres sem antecedentes criminais, ocupadas e com endereço fixo a aquisição, a posse e o porte de lâminas ou artefato cortante ou perfurante de até dez centímetros para proteção pessoal. O texto tramita para a Câmara dos Deputados.
“Essa medida poderá ajudar na diminuição considerável dos altíssimos números de violência contra as mulheres”, disse o autor da proposta, deputado Loester Trutis (PL-MS).
Atualmente, a Lei das Contravenções Penais estabelece que “carregar uma arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade” poderá gerar cárcere privado de 15 dias a seis meses, ou multa, ou, ainda, ambas cumulativamente.
Tramitação
O projeto segue em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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