O Projeto de Lei 4438/21, já validado pelo Senado, prevê ações protetivas de urgência para idosos e pessoas com deficiência que tenham sido vítimas de violência ou que estejam na iminência de sofrê-la. Nessas situações, a autoridade policial deverá informar imediatamente o juiz, que terá até 48 horas para tomar decisões cabíveis.
A proposta, que está sob avaliação da Câmara dos Deputados, inclui dispositivos no Estatuto do Idoso e no Estatuto da Pessoa com Deficiência. As medidas protetivas serão semelhantes às estabelecidas na Lei Maria da Penha, entre elas o afastamento do agressor do domicílio.
Segundo a autora da proposta, senadora Simone Tebet (MDB-MS), atualmente há lacunas na proteção dos idosos em caso de violência doméstica, principalmente em casos de violência patrimonial, física ou psicológica. Durante o processo, o Senado decidiu ampliar também a proteção da pessoa com deficiência.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
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