A Câmara dos Deputados sancionou, em primeiro turno, nesta quarta, 30, a PEC das candidaturas femininas, que estabelece na Constituição normas de leis eleitorais determinando a aplicação de percentuais mínimos de recursos do Fundo Partidário nas campanhas de mulheres e em projetos vinculados a sua participação na política. Foram 402 votos a favor e 44 contra.
A Proposta de Emenda à Constituição 18/21, do Senado Federal, também permite a anistia aos partidos políticos que não completaram a cota mínima de verbas ou que não enviaram os valores mínimos de sexo e raça em eleições ocorridas antes da promulgação da futura emenda constitucional.
Essa anistia abrange sanções de qualquer tipo, incluindo a devolução de valores, multa ou suspensão de repasses do fundo partidário. Destaques do Psol e do Novo apresentados à proposta foram rejeitados. Ambos os partidos desejavam excluir da PEC exatamente esse trecho sobre a anistia.
Saldo em anos seguintes
A PEC, aprovada na comissão especial com emendas supressiva e de redação da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), institui que os partidos poderão utilizar em eleições subsequentes os recursos não implementados em programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, proibindo-se a condenação pela Justiça Eleitoral em processos de prestações de contas de exercícios financeiros prévios ainda sem julgamento final até a data de promulgação da emenda.
Além disso, a regra vale também é válida para os valores não reconhecidos pela Justiça Eleitoral que não foram destinados a essa finalidade O percentual mínimo de aplicação nessa finalidade (5% do Fundo Partidário) é incluído pela PEC no texto constitucional, devendo obedecer os interesses intrapartidários.
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