O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta, 11, na íntegra, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 11, de 2020, que prevê a cobrança de uma única vez do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, inclusive importados. O ICMS único também funcionará para o gás natural e querosene de aviação. A aprovação foi divulgada na edição extra do Diário Oficial da União.
Atualmente, a alíquota do imposto é um percentual cobrado em cima do preço final do litro na bomba, que oscila conformo a cotação do dólar e do preço internacional, onerando ainda mais o valor final cobrado dos consumidores. O novo projeto determina que a cobrança do ICMS ocorra sobre o preço na refinaria ou no balcão de importação, quando o combustível vier do exterior. Os reajustes dos preços serão estabelecidos por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que agrupa representantes da área econômica de todos estados e do Distrito Federal.
O único combustível que teria uma regra de transição emergencial seria o diesel. De acordo com essa sistemática, enquanto não entrar em vigor a cobrança do diesel, o valor de referência para cobrança do tributo será a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores a sua fixação.
Pelas mudanças nas alíquotas, espera-se um intervalo mínimo de 12 meses entre a primeira fixação e a primeira alteração dessas alíquotas e de seis meses para os reajustes subsequentes, obsevando o prazo de 90 dias no caso de uma nova alta.
Além disso, a iniciativa também diminui a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, assegurando a manutenção dos créditos ligados às pessoas jurídicas da cadeia produtiva.
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