Jair Bolsonaro, presidente da República, vetou o Projeto de Lei 1.676/2020, que estima o ajuste no período de suspensão da contagem do prazo de validade de concursos públicos federais em detrimento da pandemia.
A Secretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência da República alega que a não aprovação do PL ocorreu para dar segurança jurídica aos concursos que foram encerrados.
“A proposição legislativa contrariava o interesse da população ao suspender a contagem dos prazos de validade de concursos até 31 de dezembro de 2021, período já transcorrido, podendo implicar na aplicação de efeitos retroativos ao restabelecer a vigência de certames já finalizados e causar insegurança jurídica. Assim, entende-se que a proposição legislativa perdeu o seu objeto”, informou o órgão.
A matéria foi validada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no final de 2021.
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