O recesso parlamentar se inicia nesta quinta, 23. Mas, as votações foram encerradas nesta quarta, 22, finalizando os pleitos do Orçamento da União para o ano que vem. Os trabalhos do Parlamento serão reiniciados no dia 2 de fevereiro de 2022.
O Congresso deu aval a mais de 150 leis e cinco emendas constitucionais neste ano e a PEC dos Precatórios, que abriu espaço fiscal de R$ 43,8 bilhões para a União gastar em 2022, foi um dos destaques.
Com intuito de amenizar os impactos gerados pela pandemia da Covid-19, várias leis foram aprovadas no Brasil. O Novo Auxílio Emergencial foi uma das medidas adotadas pelo governo em prol da população mais vulnerável economicamente.
Também foi aprovada uma nova reforma eleitoral que mudará a data das posses de presidente da República e governadores, não permitirá que deputados e vereadores percam o mandato se deixarem os partidos e estabelecerá a contagem em dobro dos votos dados a candidatos negros, índios e mulheres para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030.
Além disso, deputados e senadores avaliaram as transformações na Lei de Improbidade Administrativa. O novo texto da lei demanda a comprovação de intenção (dolo) para a condenação de agentes públicos.
Propostas em debate para 2022
Os congressistas esperam analisar em 2022 a reforma administrativa (PEC 32), que já foi aprovada em comissão especial, mas a matéria está análise pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Outra discussão é sobre a reforma do Imposto de Renda (IR). A matéria recebeu sinal positivo na Câmara e aguarda análise dos senadores.
Também foi analisado pelos parlamentares o aumento para R$ 130 mil da receita bruta anual liberada para o enquadramento como microempreendedor individual (MEI). Aprovada pelos senadores, a matéria deverá ser votada pelos deputados para entrar em funcionamento.
FONTE: EBC
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